Entidades sindicais obtém êxitos em ações que questionam MP 873/19

Entidades sindicais obtém êxitos em ações que questionam MP 873/19

A Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Minas Gerais (FETTROMINAS) está acompanhando de perto todos os processos que envolvem a MP 873/19, publicada pelo presidente da república durante o carnaval desse ano. A medida vem sofrendo diversas ações judiciais de sindicatos, federações, confederações e entidades como a OAB. O termo, que trata da cobrança apenas depois de autorização individual do trabalhador, é vista como inconstitucional. Fato que tem construído para o êxito das entidades de classe que ingressaram na justiça questionando a Medida provisória.

Vários sindicatos já conseguiram liminares na Justiça tornando sem efeito a MP 873, que veda desconto em folha de contribuições sindicais e determina cobrança de boleto bancário, mudança vista como tentativa de “asfixiar” financeiramente as entidades de trabalhadores, que já haviam sofrido baque com a Lei 13.467, a chamada Reforma Trabalhista, que tornou opcional (e não mais obrigatória) a contribuição sindical.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou ao relator, ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6098, que questiona a MP 873/19, 5 fatos novos, que “reforçam o pedido de liminar”O ministro não concedeu, anteriormente, liminar e encaminhou a ADI para apreciação do plenário.

1º fato novo, segundo o CFOAB, “consistiu na Nota Informativa 3196/2019 elaborada no âmbito do Ministério da Economia que determinou ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados (empresa pública que, atualmente, promove a operacionalização dos descontos em folha de pagamento do Poder Executivo federal) que procedesse à notificação dos sindicatos informando o distrato dos contratos com eles firmados.”

Isto, por óbvio, vai comprometer as receitas dos sindicatos dos servidores federais em âmbito nacional.

Sequencialmente, “Com base em tal nota informativa, ocorreu o segundo fato novo, concernente ao Ofício n. 19555/2019/CGAFO-SGP/MP remetido pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia ao SERPRO, determinando a adoção das providências contidas na nota informativa antes referida.”

O “terceiro fato novo se verificou no dia 18/03/2019, com o envio de ofícios pelo SERPRO a todas as entidades sindicais informando que ‘a partir de 18 de abril de 2019, o contrato firmado entre essa instituição e o SERPRO, referente ao serviço de Consignação será rescindido, observado o Ofício MP nº 19555/2019, do Ministério da Economia, que aponta para o disposto no Artigo 2º, da Medida Provisória nº 873/2019’”.

O “quarto fato novo, consubstanciado na edição do Decreto 9.735, de 21/03/2019, que promoveu a revogação de dispositivos do Decreto 8.690, de 11/03/2016, que regulamentam as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal.”

Finalmente, o “quinto e último fato novo, destaca-se a decisão administrativa proferida no âmbito do STF em 14/03/2019, que admitiu que a consignação do valor da mensalidade sindical devida aos sindicatos a que forem filiados os servidores do STF continue a ser feita em folha de pagamento, como sempre ocorreu, neste mês de março. A decisão determinou, contudo, a alteração da sistemática no mês de abril para que as entidades passem a custear o processamento das consignações, firmando contrato com a empresa responsável. Tal é exatamente a situação das demais entidades de servidores federais, que pagam o serviço do SERPRO.”

Diante desta dinâmica de novos fatos, o CFOAB entende ser necessário liminar para proteger as entidades sindicais de debacle financeira, até que seja dada solução plausível que a edição da MP 873 criou para a organização e estrutura sindicais.

Maia deve usar MP 873 como moeda de troca para aprovar Previdência

Se os deputados insatisfeitos com as mudanças no pagamento da contribuição sindical quiserem derrubar a medida provisória sobre o tema (MP 873), terão que votar a favor da reforma previdenciária. É nessa linha que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), será aconselhado a levar a negociação com os partidos dentro do Congresso.

Porém, se o presidente Jair Bolsonaro (PSL) insistir que não há hipótese de voltar atrás nessa questão — e tudo indica que não haja — ele que se resolva com os partidos e com as batalhas judiciais que virão na seara sindical. Essa negociação em troca da reforma é o máximo a que os potenciais aliados do governo na Câmara aceitam chegar.

A MP 873 é vista entre os congressistas como algo que chega ao Parlamento em péssima hora, momento da negociação da reforma previdenciária. O governo sequer consultou Rodrigo Maia ou os líderes a respeito, embora tenha recebido os congressistas na semana passada.

Assim, se o governo não acha que deve dar satisfação dos seus atos, os congressistas também não se sentem na obrigação de aprová-los. Moral da história: o Carnaval nem terminou e o governo já se vê em outra confusão.

 

Fonte: Fettrominas